A Ordem dos Advogados quer uma resposta urgente à situação política, social e judiciária prevalecente na Guiné-Bissau, e apontou os mecanismos constitucionais para um consenso político alargado à sociedade civil, sobre os temas nevrálgicos das eleições gerais como meio de legitimação das instituições e retoma da normalidade política, legislativa, executiva e social.
Na mensagem do novo ano a Ordem dos Advogados apontou ainda a legitimação do mandato da CNE [Comissão Nacional de Eleições], assim como as eleições no STJ [Supremo Tribunal de Justiça] e a recomposição das suas câmaras, reconfigurações das secções e varas dos Tribunais da Relação e Regionais.
“A situação política e judiciária na Guiné-Bissau continua indefinida, com o parlamento paralisado há mais de um ano, sem cumprir as suas agendas legislativas e políticas tornando impossível a concretização do nosso projecto de aprovação das leis da advocacia, da sociedade dos advogados e dos actos próprios reservados aos advogados”, destacou a Ordem que não esconde estar preocupada com adiamento das eleições legislativas, sem uma nova data tivesse sido anunciada.
Sobre o Supremo Tribunal de Justiça, a Comissão Nacional de Eleições e a suspensão de liberdade de manifestação, a Ordem dos Advogados da Guiné-Bissau teceu um olhar “crítico” da situação.
“Continuamos com mandato dos membros do Secretariado Executivo da Comissão Nacional de Eleições – CNE caduco, sem parlamento para assegurar a sua legitimação face aos desafios eleitorais”, referiu a Ordem.
“O fraco apetrechamento do poder judicial sucumbiu-se perante a indefinição da situação do Supremo Tribunal de Justiça (STJ)” assim como Tribunal Constitucional e Eleitoral, continua sem Presidente e Vice-Presidente eleitos e sem funcionamento regular das Câmaras, do Plenário e do Conselho Superior da Magistratura Judicial, motivado essencialmente pela suspensão e expulsão de números significativos de Venerandos Conselheiros, aos quais se adicionam outros incidentes e desvios que minam a independência do poder judicial, a independência dos magistrados judiciais, do Ministério Público e dos Advogados, bem como a proibição de marchas e manifestações” e a violência física “perpetrada contra os cidadãos, detenções e prisões ilegais e arbitrárias, a sede da OAGB continua esbulhada e a justiça continua caríssima, morosa, escassa e distante dos cidadãos e das instituições”, anotou.
Para a Ordem, 2025 deve ser “consagrado para transpormos juntos as barreiras e os desafios, com união, resiliência e esperança para a nossa profissão e para justiça”.
A necessidade de reformas legais e judiciárias, e um investimento sério nas infraestruturas e recursos humanos do judiciário, bem como o apetrechamento e reforço da independência do poder judicial, foram outros pontos em que incidiu a Ordem dos Advogados.