O Parlamento guineense respondeu ao pedido de levantamento de imunidade parlamentar requerido pelo Procurador-geral da República (PGR) Bacari Biai, e faz panorama geral sobre o processo que lembra ter sido arquivado “por não afigurarem outras diligências em relação aos factos”.
Na nota de esclarecimento, emitida esta terça-feira, 6 de Agosto, o Parlamento lembrou que “em finais de Julho de 2015, quando exercia funções como Primeiro-ministro, Domingos Simões Pereira, autorizou o Ministro da Economia e Finanças a negociar com o banco comercial de referência nacional o alívio da dívida dos empresários guineenses que, por sua vez, eram credores do Estado”.
“Esta decisão política do então Primeiro-ministro, e a execução do mesmo deu origem a um processo-crime contra o então Ministro das Finanças [Geraldo Martins], que rubricou o contrato de cessão de créditos, que ficou conhecido como contrato de resgate, com dois bancos comerciais, sendo indiciado pelos crimes de Administração Danosa, Usurpação de Funções Públicas e Violação de Normas de Execução do Orçamento Geral de Estado”, contextualizou a Assembleia Nacional Popular (ANP), descrevendo ainda na nota que “realizado julgamento o suspeito Geraldo Martins, foi absolvido pelo tribunal” que precisou que “toda a Acusação do Ministério Público padecia do vício de nulidade, porque a um Delegado do Procurador da República competia instruir ao invés da Comissão criada pelo Procurador Geral da República”.
O Parlamento realçou ainda que “o contrato em causa era para ser executado no Orçamento Geral do Estado do ano seguinte à sua assinatura, ou seja, em 2016 e não em 2015, caso em que poderia, eventualmente, ser considerado violador das normas de execução orçamental”.
Na mesma nota, a ANP lembra ao Procurador-geral da República (PGR) que o referido processo foi determinado “arquivado”, citando o excerto de Procurador-geral adjunto que no revogou o despacho de “constituição ou declaração de Domingos Simões Pereira como suspeito neste presente inquérito e, consequente os autos subsequentes”.
“O que agora assistimos é a tentativa de transformar a decisão política e administrativa (um acto corrente de governação) ocorrida em 2015, em factos executórios indiciadores da prática de crime, sendo certo que o autor material desse ato de execução [o então ministro das Finanças] foi absolvido pelo tribunal e tal decisão transitou em julgado”, vinca.
O Parlamento guineense aponta que “não contando com o apoio de mais ninguém, o PGR decidiu assumir pessoal e directamente a condução do processo, em clara violação da lei que regula o funcionamento do Ministério Público, o que fez por via do despacho de 28.02.2022, no qual suspende o Procurador titular do processo e repõe a medida de coação Obrigação de Permanência, entretanto revogada”.
“Perante esta situação Domingos Simões Pereira deduziu um incidente de incompetência do Ministério Público, em particular do Procurador-Geral da República, para aplicar as medidas de coação restritivas de direitos fundamentais, tendo requerido, simultaneamente, a declaração da sua nulidade”, explicou o Parlamento adiantando que “por não se conformar com a decisão referida no articulado anterior, o próprio Procurador-Geral da República entrou com um recurso de Agravo junto Tribunal da Relação, em 19.07.2022”.
Assim, o Gabinete do Parlamento disse que “não se pode falar em nenhum despacho de acusação de quem nunca foi ouvido no processo”.
“Inadmissível num processo penal de estrutura acusatória e exercício de acção penal pelo princípio de legalidade a ser verdadeira a notícia que divulga o Edital, estaremos perante uma nova onda de perseguição política e violação dos direitos fundamentais do deputado e cidadão Domingos Simões Pereira, perpetrada pelo mesmíssimo Procurador-Geral da República”, sublinha.
De acordo com o Gabinete do presidente da ANP “esta nova onda de perseguição política iniciada após o anúncio público do seu Iminente regresso, configura uma clara e óbvia intenção de ameaçar e comprometer a sua realização”.
“O Gabinete está, no entanto, em condições de assegurar a determinação do Domingos Simões Pereira, Presidente da ANP em regressar ao país no mês de Setembro, a tempo das celebrações do “Setembro Vitorioso”, que este ano se combinam com a do centenário de Amílcar Cabral”, anunciou.
Mamandin Indjai
