O Conselho de Ministros aprovou um Decreto-lei que estabelece regras sobre o regime de atendimento ao cidadão, assegurando, em particular, num conjunto de lojas do cidadão, horários mais alargados, anunciou o Ministro Adjunto e da Reforma do Estado, Gonçalo Matias, no final do Conselho de Ministros, em Lisboa.
Gonçalo Matias afirmou que a decisão parte de um novo paradigma de serviço público em que as pessoas e as empresas se encontram no centro da ação do Estado.
A melhoria do serviço tem dois pilares:
O primeiro, criar a loja do Cidadão virtual, que permite tratar a generalidade dos assuntos a partir de um dispositivo digital a qualquer hora e em qualquer lugar. Atualmente “mais de 100 serviços” são já oferecidos e “o objetivo que está na Estratégia Digital Nacional até 2030” é que 100% dos serviços públicos estejam disponíveis também de forma digital a par com outros países como a Estónia por exemplo, salientou o Ministro.
Mas o objetivo do Governo sempre foi e é não deixar ninguém para trás e por isso existe a garantia que nos casos em que os serviços não estão disponíveis digitalmente ou em que as pessoas têm dificuldade de acesso aos serviços digitais continuam a ser atendidos presencialmente.
“Melhoramos as lojas do cidadão, garantindo horários alargados, presença dos serviços e cumprimento uniforme de horários para atender presencialmente as pessoas”, disse Gonçalo Matias.
Todos os serviços públicos estarão abertos enquanto a loja estiver aberta, e os cidadãos poderão ser atendidos sem marcação prévia ou com agendamento.
Esta prática começa “nas lojas que têm horário alargado” para que as lojas do cidadão sejam uma porta aberta ao serviço do cidadão.
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