A Assembleia da República aprovou esta terça-feira o novo regime jurídico de entrada, permanência e saída de estrangeiros, com votos favoráveis de PSD, Chega, Iniciativa Liberal, CDS-PP e JPP. O PS, BE, PCP, Livre e PAN votaram contra.
A aprovação surge após o Tribunal Constitucional ter chumbado a versão anterior do diploma, por considerar inconstitucionais cinco normas, sobretudo sobre reagrupamento familiar e limitações ao recurso judicial.
O Governo destacou a importância do novo pacote legislativo para regular a política migratória.
O PSD garantiu que não fez acordos com o Chega, apesar das negociações que permitiram viabilizar o diploma.
Por outro lado, o PS acusou o Executivo de eleitoralismo, numa fase próxima das autárquicas. O BE e o PCP criticaram a lei por ser “restritiva e injusta” para os imigrantes, enquanto o Livre defendeu novo envio para fiscalização constitucional.
Com a aprovação em plenário, o diploma segue agora para o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, que terá oito dias para promulgar ou reenviar o texto ao Tribunal Constitucional. Caso seja validado, a lei será publicada em Diário da República, com aplicação imediata.
