O Presidente da República submeteu na quinta-feira ao Tribunal Constitucional o pedido de fiscalização preventiva da nova Lei de Estrangeiros, aprovada no Parlamento com os votos favoráveis do PSD, Chega e CDS-PP. A decisão foi anunciada através de um comunicado da Presidência, que refere a urgência da análise e solicita uma resposta no prazo de 15 dias.
Marcelo Rebelo de Sousa levanta dúvidas sobre a constitucionalidade de normas relacionadas com o reagrupamento familiar, os prazos de resposta da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) e o direito de recurso.
O novo regime legal determina que os vistos para procura de trabalho só serão atribuídos a trabalhadores qualificados e impõe restrições à reunificação familiar. Além disso, exige que os cidadãos da CPLP tenham previamente um visto de residência, ao contrário da prática anterior, que aceitava vistos de curta duração ou entradas legais no país.
A proposta foi alvo de críticas por parte da oposição, que acusa o Governo — uma coligação entre PSD e CDS — de alinhar com posições da extrema-direita, numa altura em que o Chega se tornou a segunda força política no Parlamento. Rui Rocha, líder demissionário da Iniciativa Liberal, criticou também a ausência de audições a associações de imigrantes e especialistas em Direito Constitucional.
Na mesma sessão parlamentar foi aprovada a criação da Unidade de Estrangeiros e Fronteiras (UNEF), que ficará integrada na Polícia de Segurança Pública e terá como missão o controlo de fronteiras e a execução de expulsões de imigrantes em situação irregular.