O Conselho e a Direcção Nacional da Ordem dos Advogados, registaram com grande preocupação o que qualificam de “a visceral crise judicial instalada no Supremo Tribunal de Justiça, com efeito nefasto no sector da administração da justiça”, destacando a última decisão do Presidente da corte suprema guineense Lima André sobre a prorrogação do mandato do chefe de Estado Umaro Sissoco Embaló. Acto que os órgãos executivos da Ordem dizem ser “isolado” e que constitui uma “afronta à Constituição da República da Guiné-Bissau”.
O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) da Guiné-Bissau escreveu no Despacho, assinado pelo seu presidente Lima André, que “o mandato do Presidente da República termina a 4 de Setembro de 2025”. Uma decisão que a Ordem dos Advogados reagiu esta quinta-feira, 6 de Fevereiro mediante uma nota publicada na sua página nas redes sociais.
“A Ordem coloca-se na sua veste de interveniente activo no sector judicial, preocupada com a precariedade da justiça, exorta e responsabiliza o STJ pela acentuada degradação da nossa justiça, tendo distraído em defesa de interesses alheios, com claro respaldo e prova de exposição do poder judicial à subordinação política, com graves consequências nocivas e a falta da independência e de funcionamento do sistema de administração da justiça, com propósito de favorecimento a impunidade e abuso de poder contra instituições e cidadãos inocentes e inofensivos”, lê -se.
Conforme a informação o STJ (Supremo Tribunal de Justiça) na sua veste de detentor do Poder Judicial, “tem pautado e provado a falta de atenção e de sensibilidade em relação à questão essencial e resposta urgente para solucionar às graves patologias que afectam e perturbam o normal funcionamento da justiça”.
“Tais como, a necessidade urgente de assegurar a protecção, a segurança e a independência do poder Judicial e dos Magistrados, bem como a necessidade de revogações das decisões de expulsões e de suspensões dos Magistrados, eleições do novo Presidente e do Vice-presidente do STJ, recomposição do Plenário e das Câmaras do STJ, reconfiguração e funcionamento do Conselho Superior da Magistratura Judicial, adopção do plano estratégico para o sector da justiça assente no investimento público sério e principal nas reformas judiciárias, nas infra-estruturas e equipamentos judiciais, no recrutamento, na formação dos Magistrados, na criação de condições materiais aos Magistrados para aumentarem a eficiência e produtividade, reforço dos Magistrados nas Varas dos Tribunais Regionais de Bissau e do Interior e refundação de verdadeira estrutura inspectiva para acompanhar o desempenho e produtividade dos Magistrados”, elencou a Ordem.
Relativamente à ameaça ao Bastonário de Ordem dos Advogados, a organização reitera a sua determinação em defesa da justiça e da honorabilidade da profissão.
Os órgãos executivos da Ordem decidiram ainda “tornar público o compromisso e a firmeza dos titulares dos órgãos sociais e dos Advogados e Estagiários no apoio total e incondicional, solidariedade e absoluta” confiança no Bastonário, Professor Doutor Januário Pedro Correia, que encorajam “a continuar firme, com sapiência, determinação, coragem e humildade que lhe são inerentes e características, em honra, prestígio e defesa da Ordem e da advocacia, da justiça e do Estado de Direito democrático justo e plural”.
