A Plataforma da Aliança Inclusiva (PAI-TERRA RANKA) considera “juridicamente inócuo e sem efeito” o Decreto Presidencial que “alegadamente dissolve a ANP [Assembleia Nacional Popular]”, e insiste que o Estado tem de subordinar-se à Constituição.
A Coligação considera que “a validade dos seus actos [do Estado] está dependente da sua conformidade com as regras e princípios nela previstos”.
A posição da Coligação, vencedora das últimas eleições legislativas de 4 de Junho, foi tornada pública esta terça-feira, 5 de Dezembro, após a reunião dos líderes da Plataforma que teve lugar na sede do Partido Africano da Independência da Guiné e Cabo Verde (PAIGC).
Em comunicado, a Coligação PAI-TERRA RANKA condenou e repudiou “com veemência a grave tentativa de golpe de Estado institucional engendrada pelo Presidente da República, por consubstanciar uma violação flagrante do artigo 94 da”, segundo o qual “proíbe a dissolução da Assembleia Nacional Popular nos 12 meses posteriores à sua eleição”.
A Coligação exortou, no entanto, o Governo “a assumir a plenitude das suas funções, enquanto um órgão constitucional de soberania, resultante da escolha legítima do povo da Guiné-Bissau, cujo Programa foi amplamente aprovado pela Assembleia Nacional Popular”, lê-se no documento.
Através do mesmo comunicado a Plataforma da Aliança Inclusiva condena o “assalto à Sede Nacional do PAIGC, ocorrido hoje (dia 5) por volta das 13h30”, que considera ser “uma clara e inequívoca tentativa de silenciar as vozes democráticas e instauração no país de um regime autoritário e ditatorial”.
A Coligação afirma também que reitera o seu compromisso com o povo guineense e a sua “firme determinação de lutar, intransigentemente, pela manutenção e consolidação de um verdadeiro Estado Democrático de Direito na Guiné-Bissau”.
